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Mais uma liminar contra associação veicular é obtida a partir de denúncia do Sindseg - PR/MS - 11-03-2019

Desta vez a associação veicular que teve suas atividades suspensas por decisão judicial foi a Astep Associação de Benefícios Mútuos do Brasil, com sede em Pitanga, município de cerca de 30 mil habitantes localizado na região Centro-Sul do Paraná.

Esta antecipação de tutela soma-se a outras três que foram concedidas pelo Poder Judiciário na semana passada suspendendo a operação de outras três empresas do mesmo gênero com atuação em Curitiba, Londrina e Cambé.

As decisões foram obtidas a pedido no Ministério Público do Paraná por meio de uma ação coletiva de consumo de responsabilidade da 1a e 2a Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba, com base em provas e denúncias feitas pelo Sindicato das Seguradoras do Paraná e de Mato Grosso do Sul (Sindseg – PR/MS) em conjunto com o Sindicato dos Corretores (Sincor – PR).

De acordo com as denúncias, as associações veiculares se apresentam ao consumidor como se fossem seguradoras devidamente constituídas e ofertam “proteção veicular” sem observarem a legislação que rege o mercado segurador.

No despacho deferindo a antecipação de tutela, a juíza Renata Estorilho Baganha destacou que “conforme inquérito civil e propagandas veiculadas por meio eletrônico, há a demonstração dos requisitos para concessão da tutela, bem como o perigo de dano e urgência estão demonstrados”.

A juíza estabeleceu prazo de 30 dias para a Astep regularizar suas atividades junto a Superintendência de Seguros Privados (Susep), suspensão de qualquer atividade relativa a “ajuda mútua” em todo território nacional e o pagamento das indenizações devidas aos consumidores do boa-fé que contrataram a proteção veicular até a data da ciência da decisão.

Nas decisões da semana passada, as empresas também tiveram suas atividades suspensas e a determinação para que se regularizem junto a Susep.

Denúncia

O artigo 1º, do Decreto Lei n° 73/66, prevê que todas as operações de seguros privados realizadas no País, de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos, garantias, crédito, entre outros, devem ser realizadas somente por companhias seguradoras devidamente constituídas.

Já o artigo o artigo 2º, do mesmo decreto diz que as operações de seguros privados ficarão subordinadas ao próprio Decreto Lei 73/66, mediante controle do Estado através dos seus órgãos constituídos (Conselho Nacional de Seguros Privados, Superintendência de Seguros Privados), reservando a competência do Conselho Monetário Nacional para baixar Resoluções sobre as diretrizes para aplicação das reservas ou provisões técnicas das sociedades seguradoras autorizadas a operar.

Há alguns anos começaram a surgir em vários Estados do Brasil entidades constituídas em forma de associações, cooperativas ou empresas, ofertando seguro sem autorização. Só no Paraná, o Sindseg – PR/MS e o Sincor – PR têm mais de 40 ações na justiça contra essas operações clandestinas.

Projeto

Existe um Projeto de Lei (3139/15) em tramitação da Câmara dos Deputados para que essas entidades passem a atuar regularmente, sepervisionadas pela Susep, seguindo a regulamentação do mercado que visa proteger o consumidor.

O texto aprovado equipara as cooperativas à seguradora veicular, mas a aplicação das regras no caso das cooperativas deve observar questões específicas, como a região de atuação e o tamanho da operadora.

 

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